– BSADE devidamente preenchido em 02 (duas) vias, assinado pelo proprietário e com firma reconhecida:
– Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa Física) ou Cópias autenticadas do CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade (RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);
– Título de Inscrição de Embarcação (TIE/TIEM ) original acompanhado do Recibo original de Autorização para Transferência de Propriedade;
– Nota fiscal autenticada do motor ou recibo de compra do motor, assinados pelo vendedor e comprador com firmas reconhecidas;
– Cópia autenticada recente do comprovante de Residência em nome do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (conta de luz, agua, telefone)
– Foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21cm, datada (sob a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;
– Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário da embarcação);

MARCAÇÕES.
Toda embarcação deve ser marcada de modo visível e durável, com letras e algarismos não menores que dez (10) centímetros de altura. O tamanho deverá ser apropriado às dimensões da embarcação e em cor que contraste com a cor de fundo do seguinte modo:
– Nome da embarcação na metade de vante do costado em ambos os bordos;
– Número de inscrição da embarcação na popa em ambos os bordos.

Multa por atraso na inscrição da embarcação ou transferência de propriedade da embarcação no prazo de mais de 15 dias após data de compra da embarcação emitida na nota fiscal ou recibo de Autorização para Transferência.
Varia de R$ 40,00 a R$ 1.600,00 a ser definido pela Capitania dos Portos da área de jurisdição em cumprimento ao REGULAMENTO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (RLESTA)

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